Os sucessivos
atentados à ordem constitucional, o estado de crise que assola a justiça e a
manutenção da ordem e segurança públicas, e a não submissão do poder militar ao
poder civil contribuíram para o enfraquecimento da autoridade do Estado, do
Estado de Direito democrático e das instituições republicanas, com reflexos
directos na governação e no respeito pelos direitos humanos e liberdades
fundamentais.
Esses problemas foram agravados nos últimos anos pelo surgimento
do fenómeno do tráfico de droga, do crime organizado, e pelas ameaças que
representam para a democracia, a governação e a segurança do Estado e das
populações, bem como para a imagem externa do país e mobilização de parcerias
para o desenvolvimento.
Face ao acima exposto, o reforço do Estado de Direito e das instituições republicanas são, entre outras as prioridades. O principal desafio é o de promover a consolidação da paz e a estabilidade e criar as bases para o desenvolvimento sustentável e bem estar de todos.
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Anexo 1. Reforma das Forças Armadas na Guiné Bissau-
Documento Nacional de Estratégia
Anexo 2. Mandato UNIOGBIS
Anexo 3. Enquadramento Missão EU SSR Guiné Bissau
